Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Garantia

A VISIONARI busca oferecer aos seus clientes uma experiência de compra segura, transparente e satisfatória.

Esta Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Garantia estabelece as condições aplicáveis às compras de óculos de sol realizadas na VISIONARI, tanto por meio do nosso e-commerce quanto em nossa loja física, observando a legislação brasileira aplicável às relações de consumo, especialmente a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC) — e o Decreto nº 7.962/2013, aplicável ao comércio eletrônico.

1. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas compras realizadas pelo e-commerce da VISIONARI, o consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento.

A solicitação deverá ser realizada dentro do prazo legal por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela VISIONARI.

O consumidor poderá utilizar o mesmo meio eletrônico utilizado para a contratação ou outro canal de atendimento disponibilizado pela VISIONARI.

A VISIONARI confirmará o recebimento da solicitação e fornecerá as orientações necessárias para a devolução do produto.

O direito de arrependimento é aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas pela internet, e não se confunde com a política de trocas comerciais da VISIONARI para compras presenciais.

2. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

Após exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o consumidor deverá devolver o óculos de sol seguindo as instruções fornecidas pela VISIONARI.

A devolução deverá ser realizada pelo procedimento indicado pela empresa.

Quando o direito de arrependimento for exercido regularmente, a VISIONARI não cobrará do consumidor o custo do frete de devolução.

Também não será exigida embalagem original inviolada como condição absoluta para o exercício do direito de arrependimento.

Recomenda-se, entretanto, que o consumidor preserve o produto, sua embalagem, acessórios, etiquetas e demais itens recebidos e evite utilização além daquela necessária para verificar as características e condições do produto.

O produto deverá ser devolvido com todos os acessórios que o acompanham, sempre que possível.

As orientações acima seguem as diretrizes aplicáveis ao comércio eletrônico e ao direito de arrependimento.

3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Exercido regularmente o direito de arrependimento, a VISIONARI providenciará a restituição dos valores pagos pelo consumidor, observada a legislação aplicável e a modalidade de pagamento utilizada.

Quando aplicável, a restituição abrangerá os valores pagos pelo consumidor referentes à contratação, incluindo o frete originalmente pago para entrega do pedido.

O procedimento de restituição será iniciado pela VISIONARI após o recebimento da solicitação e observância dos procedimentos necessários para processamento da devolução.

4. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO

Nas compras realizadas com cartão de crédito, a VISIONARI solicitará o estorno à instituição financeira ou à administradora responsável pelo processamento do pagamento.

Após a solicitação do estorno, o prazo para visualização do crédito na fatura dependerá dos procedimentos da administradora do cartão e da data de fechamento da fatura do consumidor.

A VISIONARI não controla o prazo de processamento da instituição financeira após a solicitação do estorno.

5. PAGAMENTO REALIZADO POR PIX

Nas compras realizadas por Pix, a restituição será realizada preferencialmente por meio da mesma origem utilizada no pagamento, observados os procedimentos de segurança e validação necessários.

A VISIONARI poderá solicitar informações adicionais para garantir que a restituição seja realizada corretamente ao titular da compra.

6. PAGAMENTO REALIZADO POR BOLETO BANCÁRIO

Nas compras realizadas por boleto bancário, a restituição será realizada após a identificação do pagamento e validação dos dados necessários para o reembolso.

A VISIONARI poderá solicitar os dados bancários do titular da compra para realizar a restituição.

O reembolso não será realizado em conta bancária de terceiros, salvo quando houver procedimento específico previamente autorizado e validado pela VISIONARI.

7. COMPRAS REALIZADAS NA LOJA FÍSICA

As compras realizadas presencialmente na loja física da VISIONARI não estão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois esse direito é destinado às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Entretanto, a VISIONARI poderá oferecer, como política comercial, a possibilidade de troca de produtos adquiridos presencialmente, observadas as condições estabelecidas nesta Política.

Os direitos relacionados a vícios, defeitos, divergência do produto ou descumprimento da oferta permanecem assegurados ao consumidor independentemente da modalidade de compra.

8. TROCA POR PREFERÊNCIA — MODELO, COR OU OUTRA ESCOLHA DO CONSUMIDOR

A VISIONARI poderá disponibilizar a troca de um óculos de sol por outro modelo ou cor como benefício comercial.

Essa possibilidade não se confunde com o direito legal de arrependimento nem com a garantia legal contra vícios ou defeitos.

Para solicitar uma troca por mera preferência, o produto deverá estar em condições adequadas para revenda, acompanhado, sempre que possível, de sua embalagem, acessórios e demais itens originalmente fornecidos.

A disponibilidade da troca estará condicionada à existência do produto desejado em estoque.

Quando o novo produto possuir valor superior, poderá ser necessário o pagamento da diferença.

Quando o novo produto possuir valor inferior, a VISIONARI poderá realizar o ajuste correspondente, de acordo com a modalidade de troca escolhida e as condições comerciais aplicáveis.

9. TROCA PELO MESMO PRODUTO

Quando disponível a modalidade de troca pelo mesmo produto, marca e modelo, a substituição poderá ocorrer quando houver disponibilidade em estoque.

Se a troca decorrer de vício, defeito, erro de envio ou outra situação de responsabilidade da VISIONARI, não serão transferidos ao consumidor os custos decorrentes da solução do problema.

10. PRODUTO RECEBIDO DIFERENTE DO PEDIDO

Caso o consumidor receba um produto diferente daquele adquirido, deverá entrar em contato com a VISIONARI pelos canais de atendimento disponibilizados.

São exemplos de divergência:

• modelo diferente do adquirido.
• cor diferente da escolhida.
• produto diferente daquele apresentado no pedido.
• quantidade diferente da adquirida.
• ausência de item ou acessório que deveria acompanhar o produto.

A VISIONARI analisará a ocorrência e orientará o consumidor sobre o procedimento para solução.

Quando constatado erro da VISIONARI, a empresa providenciará a solução cabível sem transferir ao consumidor os custos decorrentes da correção do erro.

A entrega de produto diferente do contratado pode caracterizar descumprimento da oferta, hipótese em que o consumidor possui os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. PRODUTO RECEBIDO COM AVARIA

O consumidor deverá verificar, sempre que possível, as condições da embalagem e do produto no momento do recebimento.

Caso o óculos de sol apresente sinais de quebra, dano, deformação ou outra avaria aparentemente relacionada ao transporte, recomendamos que o consumidor entre em contato com a VISIONARI imediatamente.

Sempre que possível, recomendamos o registro fotográfico ou em vídeo:

• da embalagem externa.
• da embalagem interna.
• do produto.
• das etiquetas.
• da nota fiscal.
• e de qualquer sinal aparente de dano.

Essas informações poderão ser solicitadas pela VISIONARI para facilitar a apuração da ocorrência junto à transportadora.

A comunicação imediata é recomendada para agilizar o atendimento, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

12. PRODUTO COM VÍCIO OU DEFEITO

Os óculos de sol comercializados pela VISIONARI estão sujeitos à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Por se tratar de produto durável, o prazo legal para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, contado a partir da entrega efetiva do produto.

No caso de vício oculto, o prazo legal começa a ser contado a partir do momento em que o defeito se tornar evidente, conforme previsto na legislação aplicável.

A garantia legal independe de eventual garantia adicional oferecida pela VISIONARI ou pelo fabricante.

13. COMO SOLICITAR ATENDIMENTO EM CASO DE DEFEITO

Caso o consumidor identifique possível vício ou defeito no óculos de sol, deverá entrar em contato com a VISIONARI por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Para agilizar a análise, poderão ser solicitadas:

• nome completo.
• CPF.
• número do pedido, quando aplicável.
• nota fiscal ou comprovante de compra.
• descrição detalhada do problema.
• fotografias do produto.
• vídeos demonstrando o problema, quando necessário.

A VISIONARI poderá solicitar o envio do produto para avaliação.

A solicitação de avaliação não representa reconhecimento prévio de existência de defeito, sendo necessária a análise das circunstâncias apresentadas.

14. PRAZO PARA SOLUÇÃO DE VÍCIO

Nos casos em que for constatado vício do produto, a VISIONARI observará os prazos e procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Quando aplicável, o fornecedor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício.

Caso o vício não seja solucionado dentro do prazo legal, o consumidor poderá exercer, nas hipóteses previstas em lei, uma das alternativas estabelecidas pelo artigo 18 do CDC:

• I — substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• II — restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; ou
• III — abatimento proporcional do preço.

As hipóteses legais de solução imediata serão observadas quando aplicáveis ao caso concreto.

15. GARANTIA CONTRATUAL DO FABRICANTE

Algumas marcas comercializadas pela VISIONARI poderão oferecer garantia contratual adicional.

Quando houver garantia contratual, suas condições, prazo e abrangência serão informados de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não substitui nem reduz os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

16. DANOS DECORRENTES DE USO INADEQUADO

A garantia não cobre danos comprovadamente decorrentes de utilização inadequada, acidentes ou situações externas ao processo de fabricação.

Podem ser exemplos de situações que serão analisadas individualmente:

• quedas.
• impactos.
• esmagamento.
• exposição inadequada a temperaturas extremas.
• contato com produtos químicos inadequados.
• modificações realizadas por terceiros.
• reparos não autorizados.
• riscos decorrentes de utilização ou armazenamento inadequado.
• danos provocados pelo uso em desacordo com as orientações do fabricante.

A análise da ocorrência será realizada de acordo com as circunstâncias concretas do caso.

Esta disposição não representa exclusão automática dos direitos previstos na legislação de proteção ao consumidor.

17. VALE-TROCA

Quando a VISIONARI disponibilizar a modalidade de Vale-Troca e o consumidor optar por essa alternativa em uma situação em que ela seja permitida, o crédito será disponibilizado conforme as condições informadas no momento da troca.

O Vale-Troca poderá ser utilizado para aquisição de outros óculos de sol disponíveis na VISIONARI, observadas as condições e o prazo de utilização informados ao consumidor.

O Vale-Troca não poderá ser utilizado para substituir um direito de restituição em dinheiro quando a legislação assegurar expressamente essa opção ao consumidor.

18. PRAZO DO VALE-TROCA

O prazo de validade do Vale-Troca será informado ao consumidor no momento de sua emissão.

A utilização deverá ocorrer dentro do prazo informado.

Em situações em que a emissão do Vale-Troca decorrer de direito legal do consumidor, suas condições deverão respeitar a legislação aplicável.

19. CANCELAMENTO DE PEDIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO

Caso o consumidor deseje cancelar um pedido realizado pelo e-commerce antes de sua expedição, deverá entrar em contato com a VISIONARI o mais rapidamente possível.

A equipe verificará o status do pedido.

Quando o pedido ainda não tiver sido enviado, a VISIONARI poderá realizar o cancelamento diretamente.

Caso o pedido já tenha sido expedido, o procedimento seguirá as regras aplicáveis à devolução do produto.

20. PEDIDO JÁ ENTREGUE

Quando o consumidor já tiver recebido o produto e desejar desistir da compra realizada pela internet, deverá observar o procedimento de direito de arrependimento previsto nesta Política.

O prazo legal é de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto.

A solicitação realizada dentro desse prazo deverá ser atendida de acordo com as regras do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

21. CONDIÇÕES PARA ENVIO DO PRODUTO

Quando for necessária a devolução ou envio do produto para a VISIONARI, o consumidor receberá as instruções correspondentes.

O consumidor não deverá encaminhar o produto para endereço diferente daquele indicado pela VISIONARI.

Quando a devolução decorrer de direito de arrependimento, vício, defeito, erro de envio ou outra situação de responsabilidade do fornecedor, os custos de devolução serão tratados de acordo com a legislação aplicável.

No caso de troca por mera preferência oferecida como benefício comercial, as condições relativas ao frete serão informadas previamente ao consumidor.

22. PRODUTO DEVOLVIDO INCOMPLETO

Sempre que possível, o consumidor deverá devolver o produto acompanhado de:

• óculos de sol.
• estojo, quando fornecido.
• acessórios.
• etiquetas.
• manuais ou certificados, quando fornecidos.
• demais itens que tenham acompanhado o produto.
• nota fiscal ou documento equivalente, quando solicitado.

A ausência de embalagem original inviolada não será utilizada como condição absoluta para impedir o exercício do direito legal de arrependimento.

Entretanto, a preservação dos itens recebidos facilita a identificação e o processamento da devolução.

23. ANÁLISE DO PRODUTO

Nos casos de vício, defeito, avaria ou divergência do produto, poderá ser necessária avaliação física do item.

A análise será realizada para verificar a ocorrência relatada e determinar a solução adequada de acordo com a legislação aplicável.

O prazo de análise técnica não será utilizado para restringir ou eliminar direitos legais do consumidor.

Nos casos de direito de arrependimento, a análise não transforma o prazo legal de 7 dias em prazo de 30 dias.

O prazo de até 30 dias mencionado nesta Política refere-se especificamente às hipóteses de saneamento de vício previstas na legislação, quando aplicáveis.

24. TROCAS E DEVOLUÇÕES NA LOJA FÍSICA

Quando a troca ou devolução for autorizada e o procedimento puder ser realizado presencialmente, o consumidor poderá ser orientado a comparecer à loja física da VISIONARI.

A possibilidade de realizar determinado procedimento presencialmente não altera os direitos previstos para cada modalidade de compra.

Para compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento pelos canais disponibilizados pela VISIONARI, independentemente de precisar comparecer fisicamente à loja.

25. COMPROVANTE DE COMPRA

Para facilitar a identificação da compra, a VISIONARI poderá solicitar:

• nota fiscal.
• número do pedido.
• CPF utilizado na compra.
• e-mail cadastrado.
• comprovante de pagamento.
• ou outras informações necessárias para localização da transação.

A solicitação dessas informações tem finalidade de segurança, identificação da compra e prevenção de fraudes.

26. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

A VISIONARI disponibiliza canais de atendimento para:

• dúvidas.
• reclamações.
• cancelamentos.
• trocas.
• devoluções.
• solicitações relacionadas à garantia.
• acompanhamento de pedidos.

E-mail: atendimento@visionari.com.br

WhatsApp: +55 11 99992-1878

As solicitações relacionadas ao comércio eletrônico serão registradas e tratadas pela equipe responsável.

A VISIONARI confirmará o recebimento das solicitações relacionadas ao cancelamento e ao exercício do direito de arrependimento.

27. CONFIRMAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES

Após o recebimento de uma solicitação relacionada a cancelamento, troca, devolução ou direito de arrependimento, a VISIONARI poderá enviar uma confirmação ao consumidor pelo mesmo canal utilizado para a solicitação ou por outro meio eletrônico cadastrado.

A confirmação servirá como registro do recebimento da solicitação.

No comércio eletrônico, a VISIONARI observará as obrigações relativas ao atendimento facilitado e ao direito de arrependimento previstas no Decreto nº 7.962/2013.

28. PRAZOS

Os prazos previstos nesta Política deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável.

Direito de arrependimento: 7 dias corridos para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, contados conforme as regras do artigo 49 do CDC.

Garantia legal: 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, observadas as regras legais.

Vício do produto: Quando aplicável, será observado o prazo legal de até 30 dias para saneamento do vício, conforme artigo 18 do CDC.

Garantia contratual: Quando existente, observará o prazo e as condições estabelecidas pelo fabricante.

29. DIFERENÇA ENTRE ARREPENDIMENTO, TROCA E GARANTIA

Para facilitar o entendimento:

ARREPENDIMENTO

Aplica-se às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pelo e-commerce.

Prazo legal: 7 dias corridos.

Não é necessário apresentar justificativa.

TROCA POR PREFERÊNCIA

É uma possibilidade comercial oferecida pela VISIONARI, sujeita às condições informadas ao consumidor.

Pode envolver troca de:

• modelo.
• cor.
• ou outro produto disponível.

Não deve ser confundida com o direito legal de arrependimento.

DEFEITO OU VÍCIO

Aplica-se quando o produto apresenta problema que possa caracterizar vício ou defeito.

O consumidor possui os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

ERRO NO PEDIDO

Aplica-se quando o consumidor recebe produto diferente daquele adquirido.

A VISIONARI deverá providenciar a solução adequada conforme a legislação aplicável.

30. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política tem como objetivo apresentar de maneira clara e transparente as condições aplicáveis às trocas, devoluções, cancelamentos e garantias dos produtos comercializados pela VISIONARI.

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada incompatível com norma legal aplicável ao caso concreto, prevalecerá a legislação vigente.

A VISIONARI poderá atualizar esta Política sempre que necessário para adequá-la a alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou comerciais.

A versão vigente será aquela disponibilizada no site da VISIONARI no momento da contratação, observadas as regras legais aplicáveis.

31. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

VISIONARI

Razão Social: VISIONARI BR LTDA

CNPJ: 62.092.504/0001-36

Endereço: Av. Magalhães de Castro, 12000 - Cidade Jardim, São Paulo - SP, 05676-900

ILLESTEVA

Razão Social: ILLESTEVA IGUATEMI LTDA

CNPJ: 51.491.114/0001-12

Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 2232 - Piso térreo - Jardim Paulistano, São Paulo - SP, 01489-900

E-mail: atendimento@visionari.com.br

WhatsApp: +55 11 99992-1878

Última atualização: agosto de 2026

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Esta Política considera, entre outras normas aplicáveis:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• Decreto nº 7.962/2013 — regulamentação do comércio eletrônico.
• demais normas brasileiras aplicáveis às relações de consumo.

A legislação de referência e as regras sobre direito de arrependimento, vícios e garantia foram estruturadas com base no texto vigente do Código de Defesa do Consumidor e nas orientações do Procon-SP.